TERMOS DE USO E POLÍTICA DE SERVIÇOS

TEXTO CONTRATUAL COMPLETO E VINCULANTE

O software Aspa pertence e é operado por ASPA SOLUÇÕES LTDA., qualificada no preâmbulo deste termo. A empresa contratante do Aspa (doravante “CONTRATANTE”) e o usuário autorizado por ela (doravante “USUÁRIO”), na condição de controladora de dados, têm o poder de decisão sobre quaisquer dados e acesso a estes dados que venham a ser registrados na plataforma sob sua jurisdição. O usuário (doravante “CLIENTE”) que possui quaisquer dados sob responsabilidade da CONTRATANTE poderá ter seus dados registrados na plataforma. Os dados de qualquer CLIENTE são resultado de qualquer interação da CONTRATANTE com o CLIENTE não exclusivamente, mas também pelos canais de comunicação da CONTRATANTE que estiverem integrados na Plataforma. Neste Termo de Uso serão estabelecidas as condições de acesso e utilização das funcionalidades disponibilizadas em nosso software, bem como a delimitação do papel da Aspa exclusivamente como operador de dados. A Aspa não utiliza os dados da CONTRATANTE, tampouco dos CLIENTES para quaisquer operações de comercialização de dados e não se responsabiliza por este fim que eventualmente a CONTRATANTE possa vir a dar. Ao acessar ou usar o Software disponibilizado você reconhece que leu, entendeu e que concorda com o presente Termo de Uso, ficando assim a ele vinculado.

Este Instrumento Particular ("Termos de Uso" ou "Contrato") regula o acesso e a utilização da plataforma de software como serviço (SaaS) denominada ASPA, desenvolvida e provida pela ASPA SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.894.924/0001-09, com sede em Campo Largo, PR ("CONTRATADA" ou "ASPA").

Ao realizar a contratação, criar uma conta, assinar uma Proposta Comercial ou utilizar o software, a pessoa jurídica ou física identificada no cadastro ("CONTRATANTE") adere integralmente e de forma irrevogável às condições aqui estabelecidas.

1. DEFINIÇÕES OPERACIONAIS

Para garantir a interpretação inequívoca deste contrato, consideram-se:

1. Plataforma ASPA: Software de gestão de atendimento omnichannel, automação e mensageria acessível via navegador web, incluindo todas as suas APIs, códigos, documentação e interfaces visuais.

2. Canais: Plataformas de terceiros integradas à ASPA (ex: WhatsApp Business API, Instagram Direct), cujas regras de uso são ditadas pelas respectivas Provedoras (ex: Meta Platforms Inc.).

3. Informações Confidenciais: Quaisquer dados, técnicos ou comerciais, revelados por uma parte à outra, que sejam marcados como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam ser razoavelmente considerados como tal (ex: know-how, listas de clientes, estratégias de precificação).

4. Contato Ativo (MAU - Monthly Active User, Contato Único Ativo): Métrica de capacidade que contabiliza cada contato único (ID/Telefone) que interagiu com a CONTRATANTE dentro do mês de competência.

5. Política de Planos e Preços ("Documento de Planos"): Documento externo, disponível no site oficial da ASPA ou anexo à Proposta Comercial, que detalha os valores vigentes, limites volumétricos (tiers) e o descritivo técnico das funcionalidades.

6. Contato único: Um contato que tem um identificador único (ID/Telefone) com relação direta a um canal específico da CONTRATANTE integrado na Plataforma ASPA.

2. OBJETO E LICENÇA DE USO

   1. O objeto do tratado neste Termo de Uso é o Software Aspa, o qual tem por finalidade a convergência de diferentes canais de comunicação online da CONTRATANTE com seus CLIENTES mediante estratégia de uso simultâneo e interligado. Ao contratar nosso produto e nosso serviço, a CONTRATANTE concorda que:

• É responsável por ler a listagem/descrição completa do item antes de assumir o compromisso de comprá-lo;

• Aceita a contratação juridicamente vinculada e conclui o processo de pagamento de check-out.

• A configuração e funcionamento da plataforma depende que a CONTRATANTE esteja em total conformidade com as políticas de uso e privacidade das plataformas e canais de atendimento, tais como, mas não somente, WhatsApp Business API, do Instagram Direct, do Facebook Messenger (Messenger API) e demais outros meios de comunicação a serem implementados, devendo, sobretudo, estar com os respectivos cadastros e contas devidamente ativadas e regularizadas.

2. Licença SaaS: A ASPA concede à CONTRATANTE uma licença de uso revogável, não exclusiva, intransferível e temporária para acessar e utilizar o software remotamente via internet.

   1. Esta licença não implica, em hipótese alguma, na venda ou cessão do código-fonte, o qual permanece propriedade exclusiva da ASPA.

   2. Modelo Self-Service ("As Is"): A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A licença não inclui serviços de customização, desenvolvimento de funcionalidades sob medida ou consultoria de processos, salvo se expressamente contratados via Proposta Comercial.

3. Upgrade de Funcionalidade (Opt-in Express): Funcionalidades marcadas como "Premium" ou não inclusas no plano contratado (conforme definido na Política de Planos) permanecerão bloqueadas por padrão.

   1. O desbloqueio dependerá de confirmação expressa (clique em botão de contratação) por um Usuário Administrador na plataforma.

   2. A ASPA não pratica "upgrade tácito". A alteração no valor fixo do plano (Eixo de Funcionalidade) requer sempre uma ação ativa da CONTRATANTE.

4. Os preços cobrados pelos produtos exigidos estão listados no site, cabendo à CONTRATANTE optar pela opção que mais lhe aprouver.

5. O acesso à Internet e a infraestrutura necessária para a utilização da Aspa é de total responsabilidade da CONTRATANTE.

6. É absolutamente vedada a utilização da plataforma Aspa para fins ilícitos, imorais ou antiéticos, devendo a CONTRATANTE e os USUÁRIOS respeitar integralmente a legislação aplicável, sob todos os prismas legais.

   1. A inobservância da cláusula acima ou de qualquer outra cláusula deste termo autoriza a ASPA a proceder, a seu exclusivo critério, a imediata suspensão da conta ou mesmo da contratação, sem prejuízo de eventual rescisão contratual.

3. INTEGRAÇÃO COM CANAIS DE TERCEIROS (RISCO DA PROVEDORA)

   1. Gateway de Mensageria: A ASPA atua como intermediadora técnica. A utilização do WhatsApp Business API, Instagram Direct ou qualquer outro canal está condicionada à aprovação e conformidade contínua da CONTRATANTE com as políticas da Meta (Commerce Policy e Business Policy) ou da respectiva empresa titular dos direitos do canal.

   2. Isenção de Responsabilidade por Bloqueios: A ASPA não possui ingerência sobre as regras de compliance da Meta ou de outras Provedoras. Portanto, a ASPA não se responsabiliza por bloqueios, suspensões de qualidade, banimentos de números, contas (WABA) ou portfólios empresariais (BM) ou indisponibilidade da API oficial.

   3. Continuidade das Obrigações Financeiras: A eventual suspensão ou banimento do número telefônico pela Meta ou outra provedora não isenta a CONTRATANTE do pagamento das mensalidades da Plataforma ASPA, visto que o software (ferramenta de gestão) permaneceu disponível, funcional e apto a conectar novos números ou canais e a consultar dados já transacionados na plataforma da ASPA.
      
      

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E AUDITORIA

   1. Responsabilidade por Credenciais: A CONTRATANTE é exclusivamente responsável por todos os atos praticados através dos logins de seus Usuários. É obrigação da CONTRATANTE impor o uso de senhas fortes e, mandatoriamente, a Autenticação de Dois Fatores (2FA) quando disponível.

   2. Logs de Auditoria: Todas as ações críticas de acesso do usuário são registradas em logs imutáveis por 30 dias, os quais as partes reconhecem como prova jurídica válida para imputação de autoria e responsabilidade.

   3. Rastreabilidade (Device Fingerprint): Visando a segurança cibernética e prevenção a fraudes, a CONTRATANTE autoriza a ASPA a coletar metadados dos dispositivos de acesso (IP, User-Agent, Geolocalização), conforme detalhado na Política de Privacidade, podendo a ASPA bloquear acessos suspeitos preventivamente.

   4. Para acesso à plataforma, a CONTRATANTE se responsabiliza por todo e qualquer funcionário, preposto ou terceiro que operem na plataforma em nome da CONTRATANTE. Para os usuários terem acesso e operar na plataforma, estes devem estar de acordo com o Presente Termo e estar de acordo com a nossa Política de Privacidade abaixo descrita. Para qualquer USUÁRIO utilizar o Software, é necessário que a CONTRATANTE realize um cadastro prévio em nossa plataforma, informando a empresa que será a responsável pela conta na plataforma (esta deve ter um CNPJ válido para cadastro) e uma pessoa que será cadastrada como “usuário master”, com Nome Completo e e-mail, que seja responsável pela empresa na plataforma, o qual irá conceder acesso à conta da empresa aos demais USUÁRIOS, portanto responsável pelo acesso aos dados da Empresa na plataforma. Ao acessar a plataforma, o USUÁRIO declara ser responsável legal e/ou possui autorização para adentrar em nosso sistema. Quando solicitado, a CONTRATANTE concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas, no formato de cadastro disponibilizado, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente. 

   5. Ainda, nesse sentido,  USUÁRIO e/ou CONTRATANTE se obrigam a:

      1. Notificar imediatamente a ASPA de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso.

      2. Efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

      3. Notificar a ASPA sobre desligamentos de usuários do Software Aspa.

      4. Manter os dados dos usuários do software atualizados.
         
         

5. PREÇO, PLANOS E AJUSTE DE CAPACIDADE

   1. Faturamento de Dois Eixos: O valor mensal da assinatura será calculado com base na tabela vigente na Política de Planos e Preços, composto por:

      1. Eixo de Funcionalidade: Valor fixo referente ao pacote de recursos (Plan Tier).

      2. Eixo de Volume: Valor variável referente à faixa de Contatos Ativos (MAU).

      3. Modelo Pré-Pago Dinâmico: As faturas são emitidas antecipadamente para garantir a disponibilidade do serviço no mês subsequente.

   2. Cotas contratadas e excedentes (Com Retroatividade):

      1. A ASPA não aplica multas por excesso de uso.

      2. Caso o volume de Contatos Ativos do mês anterior supere a franquia contratada, a diferença será faturada retroativamente no valor de R$ 2,00 por unidade de Contato Único Ativo. 

      3. Essa cobrança não possui natureza de sanção, tratando-se estritamente do pagamento pelo uso excedente efetivo que não estava previsto na contratação original.

   3. Inadimplência: O atraso superior a 05 (cinco) dias acarretará a suspensão do acesso. O atraso superior a 20 (vinte) dias poderá ensejar o cancelamento definitivo e a exclusão dos dados, sem prejuízo da cobrança judicial dos valores em aberto, acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

   4. A contratação da plataforma mediante a opção por um plano disponibilizado no site, salvo expressa previsão de prazo de fidelidade, não vincula as partes para além do mês correspondente a primeira cobrança, pelo que a Aspa poderá aplicar reajustes ou modificações dos preços ou condições de contratação dos produtos disponibilizados no site, mediante a publicação de informativo prévio no mesmo portal, a qualquer momento e corrigir erros de precificação que possam ocorrer inadvertidamente. A confirmação do pagamento do produto poderá ser feito por boleto bancário ou por outras opções oferecidas no módulo de pagamento. É imprescindível o uso da Internet para a utilização de todas as funcionalidades da plataforma. 
      
      

6. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

   1. Papéis das Partes:

      1. A CONTRATANTE (Controladora) declara possuir base legal válida (Consentimento ou Legítimo Interesse) para processar os dados pessoais de seus clientes finais inseridos na plataforma.

      2. A ASPA (Operadora) compromete-se a tratar os dados estritamente para a execução do contrato e a adotar medidas técnicas de segurança compatíveis com o mercado.

   2. Retenção e Exclusão (Cold Storage): Encerrado o contrato, os dados da CONTRATANTE serão mantidos em quarentena segura por 180 (sessenta) dias (Período de Graça). Findo este prazo, serão eliminados de forma definitiva e irreversível, salvo contratação específica de armazenamento estendido.

   3. A CONTRATANTE se compromete a respeitar integralmente todas as disposições da política de privacidade (disponível no link https://aspa.chat/privacidade), assim como as disposições da Lei 13709/2018.
      
      

7. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E SUPORTE

   1. Disponibilidade Garantida: A ASPA envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível 99,0% do tempo mensal.

   2. Créditos de Serviço (Penalidade): Caso a disponibilidade fique abaixo da meta, a CONTRATANTE receberá desconto na fatura subsequente:

      1. 95,0% a 98,9%: 5% de desconto.

      2. 90,0% a 94,9%: 10% de desconto.

      3. Abaixo de 90,0%: 15% de desconto.

   3. O desconto indicado acima se aplica exclusivamente na fatura do mês subsequente, não se estendendo aos demais meses vincendos.

   4. Exclusões do SLA: Não serão computadas como indisponibilidade as falhas decorrentes de: (i) instabilidade na API do WhatsApp/Meta ou de qualquer outro provedor; (ii) problemas na conexão de internet da CONTRATANTE; (iii) casos fortuitos ou força maior; (iv) manutenções programadas comunicadas com 24h de antecedência.
      
      

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESTRIÇÕES

   1. A ASPA detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software.

   2. Restrições de Uso: É expressamente vedado à CONTRATANTE:

1. Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;

2. Copiar telas, fluxos ou "look and feel" para criar produto concorrente;

3. Utilizar a plataforma para testes de estresse ou vulnerabilidade sem autorização prévia;

4. Licenciar, sublicenciar, vender ou alugar a plataforma a terceiros.

3. Todos os materiais contidos no software ou transferidos, incluindo, sem limitação, software, imagens, textos, gráficos, logotipos, patentes, marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, fotografias, áudio, vídeos, música e todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a eles tem a sua reprodução, distribuição e transmissão não permitidas sem o expresso consentimento por escrito da ASPA.

4. A CONTRATANTE e o USUÁRIO não poderão copiar, distribuir, modificar, vender ou alugar qualquer parte dos serviços ou do software da ASPA, nem mesmo utilizar qualquer outro tipo de mecanismo, tais como: robot, crawler, data mining, data scraping entre outros.

9. CONFIDENCIALIDADE

   1. As Partes comprometem-se a manter o mais absoluto sigilo sobre as Informações Confidenciais trocadas durante a vigência deste contrato, não as utilizando para fins diversos do cumprimento do objeto contratual.

   2. Esta obrigação perdurará pela vigência do contrato e por um período de 05 (cinco) anos após o seu término.

   3. Exceções: A obrigação de sigilo não se aplica a informações que: (i) sejam de domínio público; (ii) sejam exigidas por ordem judicial (devendo a parte notificar a outra para defesa).
      
      

10. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE E DOS USUÁRIOS

    1. A CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente pelo conteúdo das mensagens enviadas (texto, imagem, áudio), garantindo que não violam direitos de terceiros, não constituem SPAM, fraude, ou conteúdo ilícito/ofensivo.

    2. A CONTRATANTE isenta a ASPA de qualquer responsabilidade sobre o teor das comunicações trafegadas. 

    3. O USUÁRIO e a CONTRATANTE são responsáveis, som a ótica de todas as áreas do direito, pela utilização do software e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos em tal plataforma.

    4. Os dados que os USUÁRIOS ou CLIENTE disponibilizar no software ASPA durante o seu uso são de responsabilidade exclusiva destes, de modo que, a CONTRATANTE e o USUÁRIO estão cientes de que todas as informações e dados inseridos, produzidos e disponibilizados são de sua responsabilidade.

    5. A CONTRATANTE é responsável pela infraestrutura necessária para o funcionamento do software (hardware adequado com capacidade de processador, memória e espaço em disco, integridade dos sistemas), sistema operacional, infraestrutura de operação, ambiente de trabalho e treinamento adequado de seus USUÁRIOS.

    6. O USUÁRIO e a CONTRATANTE são responsáveis pelo controle de qualidade dos dados introduzidos e produzidos no software, bem como pela observância da legislação vigente.

    7. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso.

    8. O USUÁRIO e a CONTRATANTE são os únicos responsáveis pelo cumprimento de todas as leis, contratos e licenças aplicáveis ao seu negócio.

    9. A CONTRATANTE e o USUÁRIO garantem que seu computador, dispositivo móvel e arquivos estão livres de quaisquer malware, vírus, spywares, cavalos de Troia, ou outro código malicioso ou danoso.

    10. A CONTRATANTE e o USUÁRIO declaram e garantem que não utilizarão o software para fins ilegais, discriminatórios ou imorais.

    11. Caberá à CONTRATANTE realizar o treinamento de todos os seus funcionários, prepostos ou terceiros que tenham acesso ao software, especialmente para que as determinações da LGPD sejam garantidas, incluindo quanto à coleta, inclusão, compartilhamento e eliminação de dados pessoais do sistema.

    12. A ASPA se reserva ao direito de suspender ou bloquear imediatamente (sem aviso prévio) a conta de qualquer um ou mais usuários da CONTRATANTE quando constatar eventual desrespeito desta ou de algum USUÁRIO quanto ao presente termo de uso ou mesmo quanto ao termo de privacidade, podendo remover quaisquer informações ou dados que considere inapropriados ou ilegais, disponibilizando as informações e dados quando solicitados por órgãos públicos ou mediante ordem judicial.

    13. Da mesma forma, a ASPA se reserva no direito de bloquear o acesso da CONTRATANTE, interrompendo a licença de uso e os serviços prestados quando constatar eventual desrespeito desta ou de algum USUÁRIO quanto ao presente termo de uso ou mesmo quanto ao termo de privacidade.

    14. A suspensão ou bloqueio definitivo da conta de um ou de mais usuários, bem como a bloqueio do acesso da CONTRATANTE e interrupção da licença de uso e dos serviços correlatos não gerará qualquer direito em favor da CONTRATANTE ou mesmo de seus usuários, ressalvado, contudo, o direito do ASPA cobrar pelos serviços prestados e pelo tempo em que a plataforma ficou disponível a CONTRATANTE.
        
        

11. INDENIZAÇÃO

    1. Pela CONTRATANTE: A CONTRATANTE concorda em defender, indenizar e isentar a ASPA de quaisquer reclamações, perdas, condenações ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da plataforma; (ii) violação de direitos de terceiros ou da LGPD pelos dados inseridos; (iii) violação das políticas da Meta/WhatsApp ou de qualquer outro provedor.

    2. Pela ASPA: A ASPA indenizará a CONTRATANTE por danos decorrentes de alegações comprovadas de que o software (código-fonte) infringe direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros.
       
       

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    1. Em nenhuma hipótese a ASPA será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perdas e danos (salvo dolo comprovado) ou interrupção de negócios.

    2. Teto Global: A responsabilidade total acumulada da ASPA, por qualquer causa relacionada a este contrato (seja contratual ou extracontratual), limita-se estritamente ao montante total pago pela CONTRATANTE nos 03 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

    3. A CONTRATANTE concorda em isentar e não responsabilizar a ASPA de quaisquer demandas, danos morais e materiais, responsabilidades diversas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrente de impossibilidade ou qualquer dificuldade de acesso ao software ASPA, ressalvada a comprovação da responsabilidade exclusiva desta.

    4. A ASPA e tampouco seus sócios, executivos, representantes registrados ou funcionários, nem qualquer fornecedor externo, serão responsáveis ou terão qualquer responsabilidade, seja contratual, civil, ou de qualquer outra natureza por qualquer indenização direta, indireta, incidental, consequencial, punitiva ou especial, decorrente ou por qualquer forma conectada ao seu acesso ou uso, ou impossibilidade de acesso ou uso, do Site, de sua dependência do Conteúdo ou de qualquer falha de funcionamento, interrupção, defeito, atraso na transmissão, vírus de computador ou outros componentes prejudiciais, bem como por falha de linha ou sistema associados ao Site, independentemente de quaisquer dessas circunstâncias ser de nosso conhecimento ou não.

    5. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a ASPA não assume nenhuma responsabilidade, por quaisquer erros ou imprecisões de conteúdo, por ferimentos pessoais, danos morais ou materiais, de qualquer natureza, resultantes do seu acesso ou uso do nosso serviço, bem como por quaisquer acessos não autorizados ou usos de informações nele armazenadas.

    6. A ASPA, sem a prévia autorização expressa e escrita da CONTRATANTE ou do USUÁRIO por ela autorizado, não cria ou edita os dados incluídos em sua plataforma e, portanto, não é responsável pelo conteúdo das informações e dados introduzidos em seu software.

    7. A  ASPA não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento da plataforma e, assim sendo, não será responsabilizada por qualquer dano e/ou prejuízo que o CLIENTE possa sofrer em razão dos dados inseridos em seu software pelo USUÁRIO ou pela CONTRATANTE.

    8. A ASPA não é responsável pela manutenção ou mesmo garantia de funcionamento das plataformas e contas integradas no software ASPA, pelo que todo e qualquer problema decorrente de suspensões e interrupções do funcionamento das mesmas devem ser tratados e resolvidos diretamente com as empresas responsáveis pelas plataformas e contas.

    9. Do mesmo modo o ASPA não é responsável por eventuais suspensões ou banimento das contas do USUÁRIO ou mesmo da CONTRATANTE nas plataformas integradas ao software em decorrência de violação das respectivas políticas de uso e/ou privacidade.

    10. A ASPA não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas no ambiente do USUÁRIO, tais como: problemas de conexão de rede e internet, ações de terceiros, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional, vírus, malware, spywares e cavalos de Tróia.

    11. A ASPA também não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos que o USUÁRIO ou a CONTRATANTE possam ter em decorrência do mau uso do software.

    12. A ASPA não se responsabiliza por operações realizadas por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa.
        
        

13. ANTICORRUPÇÃO E COMPLIANCE

    1. As Partes declaram que cumprem e cumprirão todas as leis aplicáveis, incluindo a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013). Nenhuma das partes oferecerá ou aceitará propina, suborno ou vantagem indevida para obter negócios.
       
       

14. VIGÊNCIA E RESCISÃO

    1. Prazo indeterminado.

    2. Rescisão Imotivada: É possível a rescisão imotivada da contratação, mediante solicitação via painel, com efeitos para o próximo ciclo de faturamento, observado o pagamento de eventual multa decorrente de prazo de fidelidade previsto na proposta ou no ato da contratação. Não há reembolso de valores pré-pagos.

    3. Rescisão Motivada: Imediata, em caso de violação dos termos, falência ou uso ilícito, sem prejuízo de perdas e danos.
       
       

15. DA ARMAZENAGEM E TRANSFERÊNCIA DOS DADOS

    1. Todos os dados da sua conta estarão salvos e protegidos em ambiente seguro e criptografado em nuvem fornecido pela Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda por 60 meses, desde que ativa a contratação.

    2. Das Categorias de Dados:

       1. Dados transacionais de conversas e mensageria como mensagens, anexos, áudios enviados através da plataforma para canal de comunicação integrado ou recebido pelo mesmo canal integrado, bem como a relação dos registros dos contatos que foram utilizados para identificação da propriedade de cada item transacionado.

       2. Dados internos de gestão da plataforma: todas as informações, ações, relatórios e logs envolvendo o uso da plataforma e não diretamente o dado transacionado através de canais integrados para a troca de mensagens.

    3. Em qualquer hipótese de rescisão contratual, encerramento do vínculo ou término do uso da plataforma, o CONTRATANTE e/ou USUÁRIO terão até 90 dias para solicitar a extração dos dados. A CONTRATANTE precisa explicitamente solicitar a extração em até 90 dias da cessão da utilização. Após a solicitação de extração, os dados serão coletados e disponibilizados para download através de um link de download, que será enviado para algum administrador da conta na plataforma em até 10 dias úteis. O link de download será válido por 7 dias corridos. Após esse período não será possível gerar outro link para download, todos os seus dados transacionais já terão sido devidamente excluídos da plataforma.
       
       

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Cessão: A ASPA poderá ceder este contrato em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos. A CONTRATANTE não poderá ceder sem anuência prévia da Aspa.

    2. Independência: Este contrato não cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.

    3. Tolerância: A omissão em exigir o cumprimento de qualquer cláusula constituirá mera liberalidade, não implicando em novação ou renúncia de direitos.

    4. A ASPA reserva-se ao direito de modificar estes termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Portanto, cumpre aos USUÁRIOS e a CONTRATANTE revisar essas páginas periodicamente. Quando os Termos forem alterados de maneira material, haverá expresso indicativo na página inicial do site da Aspa pelo período de 30 (trinta) dias. Após isto, o acesso ao software será considerado aceitação dos novos Termos. Se não houver concordância com algum destes termos ou qualquer versão futura dos Termos, entre em contato imediatamente com a ASPA a fim de suspender ou rescindir a prestação de seus serviços. 

    5. Eventual suporte ao cliente é feito por dentro da própria plataforma, pelo WhatsApp +55 41 3995 2400 e através do e-mail oficial suporte@aspa.cx, acessível aos administradores da conta, onde este pode entrar com solicitações de suporte a qualquer momento e dependendo do acordo firmado pela empresa no ato do contrato, o tempo de resposta pode variar. As notificações podem ser encaminhadas à contato@aspa.cx

    6. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Largo, PR, para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro.